AREsp 1960220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do mérito substancial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a alegada violação do art. 118 do CPP não foi apreciada no mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Interesse Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Interesse Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 118 do Código de Processo Penal quanto à impossibilidade de restituição do bem apreendido
  2. 2 Persistência do interesse da custódia da coisa para instrução probatória na ação penal de tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do mérito substancial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a alegada violação do art. 118 do CPP não foi apreciada no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.