RMS 67559 - DECISAO

RMS 67559 - DECISAO

A decisão manteve o gravame porque a perícia foi incompleta por falta de equipamentos, o veículo ainda pode interessar à apuração criminal e, nos termos do art. 118 do CPP, não se pode restituir coisa apreendida que interesse ao processo, de modo que não há ilegalidade ou abuso a ser coibido.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Juízo Impetrado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Perícia, Vedação De Alienação, Art. 118 Do CPP
Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Coisa Apreendida Perícia Vedação De Alienação Art. 118 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Juízo Impetrado

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa apreendida pode ser restituída enquanto interessar ao processo
  2. 2 Possibilidade de proibir a alienação de veículo restituído
  3. 3 Se houve ilegalidade ou abuso de poder na manutenção do gravame

Ratio Decidendi

A decisão manteve o gravame porque a perícia foi incompleta por falta de equipamentos, o veículo ainda pode interessar à apuração criminal e, nos termos do art. 118 do CPP, não se pode restituir coisa apreendida que interesse ao processo, de modo que não há ilegalidade ou abuso a ser coibido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.