RMS 67920 - DECISAO

RMS 67920 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de deserção, decorrente do preparo/custas não ter sido devidamente recolhido e regularizado dentro do prazo, o que impede o exame do mérito (pedido de restituição), aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 187/STJ e jurisprudência correlata.

Parties
Impetrante/recorrente: BENTO APARECIDO GIACOMETI; Impetrado/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso) / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (preparo/custas Não Regularizados)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Deserção, Preparo, Custas, Justiça Gratuita
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Restituição De Coisa Apreendida Deserção Preparo Custas Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

BENTO APARECIDO GIACOMETI

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso) / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (preparo/custas Não Regularizados)

Legal Issues

  1. 1 pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de processo criminal
  2. 2 existência de direito líquido e certo
  3. 3 interesse da persecução penal no bem apreendido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deserção, decorrente do preparo/custas não ter sido devidamente recolhido e regularizado dentro do prazo, o que impede o exame do mérito (pedido de restituição), aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 187/STJ e jurisprudência correlata.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.