AREsp 2369461 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM APREENDIDO. DEVOLUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento" (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). 2. Afirmaram as instâncias antecedentes que existem fundadas dúvidas acerca da licitude da aquisição da aeronave pelo ora agravante, de modo que o bem apreendido ainda interessa ao processo e está sujeito à pena de perdimento em favor da União. 3. Na hipótese, concluir pela devolução do bem, conforme requerido pelo recorrente, demandaria incursão no suporte fático-probatório delineado nos autos, providência essa incabível na seara do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por NJN COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA contra a decisão que conheceu de seu agravo para não conhecer do recurso especial. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada na decisão recorrida (e-STJ fls. 364/366): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NJN COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 263): PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUISITOS. ART. 91, II, "A" E "B", DO CÓDIGO PENAL. ART. 118 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. BEM INTERESSA AO PROCESSO. IMPROVIMENTO.1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP).2. Havendo interesse do processo sobre o bem apreendido (art. 118, Código de Processo Penal), e pairando dúvidas se o bem apreendido constitui proveito ou instrumento de crime descabe a restituição por estar sujeito à pena de perdimento, na forma do art. 91, II, do Código Penal.3. Negado provimento à apelação criminal. O recurso especial foi inadmitido porque "a reanálise a respeito da possibilidade de restituição do bem apreendido demandaria invariavelmente o reexame de todo o acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial, por óbice da Súmula nº 07 do STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial")" (e-STJ fl. 314). Sobreveio, então o presente agravo em recurso especial, objetivando o reexame da admissibilidade recursal. Foram apresentadas as contrarrazões e contraminuta ao agravo. O Parquet opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 354/362). Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 361/366). Nas razões deste agravo regimental, o agravante defende que a análise da questão não exige reexame fático-probatório, razão pela qual é inaplicável o referido óbice. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM APREENDIDO. DEVOLUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento" (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). 2. Afirmaram as instâncias antecedentes que existem fundadas dúvidas acerca da licitude da aquisição da aeronave pelo ora agravante, de modo que o bem apreendido ainda interessa ao processo e está sujeito à pena de perdimento em favor da União. 3. Na hipótese, concluir pela devolução do bem, conforme requerido pelo recorrente, demandaria incursão no suporte fático-probatório delineado nos autos, providência essa incabível na seara do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O presente recurso, não obstante suas judiciosas razões, não merece prosperar, pela inexistência de argumentos aptos a ensejar a alteração do entendimento firmado na decisão recorrida. O recorrente sustentou no recurso especial ser descabida a constrição da aeronave, por estar comprovada sua propriedade e por ser terceiro de boa-fé. Nas razões do presente agravo regimental, aduz a desnecessidade do revolvimento fático-probatório dos autos para se alcançar tal conclusão. No caso, a magistrada singular indeferiu o pedido de restituição da aeronave, declinando os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 200/203, grifei): A requerente então formulou, no Ev. 15, pedido de restituição da aeronave Beech Aircraft, modelo G58 "Baron", TH-2229, prefixo PP-AAZ. Alegou ter adquirido o bem para a realização de serviço de taxi aéreo. Aduziu ter firmado com a empresa OVG-CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contrato de mútuo no valor de R$ 916.000,00 para fins de compra da aeronave (Ev. 15 - ANEXO2). .. Alegando ter adquirido a aeronave de boa-fé, NJN COMERCIALIZACAO E INDUSTRIALIZACAO LTDA requer: Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, após manifestação do representante do Ministério Público Federal, a restituição da aeronave Beech Aircraft, modelo G58 "Baron", TH-2229, ano de fabricação 2008, prefixo PPAAZ, CA/CM n.º: 17.796 (ao Inquérito Policial de n.º 5002795-71.2017.4.04.7008), nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. .. É o relatório. Decido. 2. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou da investigação condiciona-se a três requisitos: (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), inexistindo dúvida quanto ao direito alegado; (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e (iii) não estar o bem sujeito a perdimento (art. 91, II, do CP). .. .. A aeronave Beech Aircraft, modelo G58 "Baron", TH-2229, ano de fabricação 2008, prefixo PPAAZ, CA/CM n.º: 17.796 que a requerente pretende restituir foi objeto do Mandado de Busca e Apreensão nº 700009523306, expedido nos autos de PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5014856- 80.2020.4.04.7000, no qual constou como bem de propriedade de R C M - 062.524.206-89. Conforme se extrai da decisão de Ev. 15 - DESPADEC1 dos autos nº 5014856-80.2020.4.04.7000 supramencionados, as investigações apontam que R C M teria atuado junto aos integrantes do denominado grupo RIO PRETO na ocultação e lavagem de bens e ativos pela organização coordenada por S R C e voltada ao tráfico internacional de drogas, especialmente por meio de aeronaves adquiridas em nome de interpostas pessoas físicas e jurídicas. No caso dos autos, o contrato de compra e venda (Ev. 15 - ANEXO6) e o respectivo recibo (Ev. 15 - ANEXO7) demonstram que a aeronave objeto destes autos foi adquirida pela parte requerente diretamente de R C M. .. Com efeito, na nota fiscal expedida pela empresa CM AVIOES E PARTICIPACOES EIRELI ME constou a prestação do serviço de "Elaboraçao de processo de transferência de titularidade PP AAZ", mediante pagamento do valor de R$ 4.200,00 (Ev. 15 - ANEXO11). Ainda em relação ao valor despendido na operação, extrai-se dos documentos acostados ao Ev. 15 que a requerente adquiriu a aeronave pelo valor de R$ 900.000,00 pagos a R C M. A partir dos dados registrais juntados ao Ev. 28-ANEXO2, verifica-se que a empresa teve início recente de suas atividades (30/11/2016) e no ato de sua constituição voltava-se estritamente ao comércio varejista de artigos de papelaria e plástico e compunha-se de capital social no valor de R$ 30.000,00. Somente a partir da sexta alteração contratual (Ev. 28-ANEXO2, p. 79), em 13/05/2020, o capital social da empresa foi acrescido pelo Sr. S E da C P, atingindo o montante de R$ 100.000,00. Na mesma oportunidade houve a alteração do objeto social da empresa para ampliação do ramo de atuação, o que se repetiu na 7ª alteração contratual, ocorrida em 24/11/2020, ocasião em que foi incluída a atividade de "aluguel de aeronaves sem tripulação" (Ev. 28-ANEXO2, p. 96). Como se vê, a empresa requerente teve formação recente e após as alterações contratuais efetivadas possui atualmente capital social de R$ 100.000,00, valor significativamente inferior ao investimento realizado para a aquisição da aeronave. Nessa seara, justificou a requerente ter realizado contrato de mútuo, da quantia de R$ 916.000,00, em 06/07/2020, junto à empresa OVG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA para fins de obtenção do montante necessário à transação. Apesar de tratar-se de operação de risco à mutuante, uma vez considerado o vultuoso valor a ser concedido a uma microempresa (porte da empresa requerente conforme consta dos dados cadastrais da última alteração contratual - Ev. 28-ANEXO2, p. 95), a cópia do contrato de empréstimo anexada ao Ev. 15-ANEXO2, foi realizada mediante garantia apenas de nota promissória e sequer consta reconhecimento de firmas em cartório. Por todas as razões expostas, é prematuro reconhecer, neste incidente processual, a ausência de envolvimento da requerente com os fatos ilícitos investigados pela Polícia Federal. Ao menos por ora, diante dos robustos indícios colecionados pelos órgãos de persecução, não se pode descartar a possibilidade de que a requerente consista em interposta pessoa ("laranja") utilizada para o registro de bens adquiridos por meio de proveito/produto de crime e/ou para a lavagem de capitais. Afinal, a utilização de interpostas pessoas (inclusive pessoas jurídicas) consiste em artifício usualmente empregado como forma de ocultação patrimonial de bens adquiridos a partir de recursos de origem ilícita. Há, portanto, fundada dúvida acerca do direito alegado pela parte requerente. No mais, o art. 91 do CP prevê, como efeito de eventual condenação criminal, a perda, em favor da UNIÃO, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (inc. II, "a"), bem como do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (inc. II, "b"). Como se vê, à medida que existe fundada dúvida acerca da licitude da aquisição da aeronave pela requerente (que pode consistir em proveito/produto de crime), o bem discutido neste incidente processual, possivelmente sujeito a perdimento na hipótese de condenação criminal, ainda interessa ao processo. Justifica-se, portanto, a imposição de medidas assecuratórias em face da aeronave Beech Aircraft, modelo G58 "Baron", TH 2229, ano de fabricação 2008, prefixo PPAAZ, CA/CM n.º: 17.796. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido formulado pela requerente no Ev. 1. Instado a se manifestar sobre o tema, assim consignou o Tribunal de origem no acórdão recorrido (e-STJ fls. 267/270, grifei): A apelante sustenta ser descabida a constrição da aeronave, em razão da comprovação de sua propriedade, destacando que: fez contrato de mútuo para a aquisição, é terceiro de boa-fé e nada tem a ver com os fatos criminosos investigados no contexto da Operação Enterprise, ter sido a compra feita anteriormente ao desencadeamento da referida operação. Contudo, a apelante se limitou a juntar aos autos documentos que em nada corroboram a sua tese. Quanto ao ponto, o recorrente acostou aos autos: a) contrato particular de mútuo com valor de 916.000,00 R$; b) comprovante de inscrição, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, da empresa que supostamente fez a intermediação da compra, segundo a apelante; c ) trechos de conversas entre o representante da apelante e o prestador de serviço da empresa contratada para supostamente intermediar a compra; d) contrato de arrendamento de aeronave, tendo a parte autora como arrendador; e) contrato de participação de compra e venda de aeronave; f)recibo de compra e venda de aeronave; g) comunicação de venda da aeronave; h) nota fiscal eletrônica de prestação de serviços, emitida pela Prefeitura de Goiânia, com valor de 4.200,00 R$. Aponto que a apelante não demonstrou cabalmente a real propriedade do bem. A embargante nada apresentou em relação à sua capacidade financeira para aquisição do veículo, pois em relação à tal ponto alega ter feito um contrato de mútuo no valor de 916.000,00 R$, mas não informa como iria pagar o valor em parcela única, de acordo com o contrato de mútuo juntado aos autos. Nessa senda, como bem apontou o MPF, causa estranheza a forma pela qual foi feito o referido contrato, uma vez que não se requer nenhuma garantia da requerente. Além disso, não há reconhecimento em cartório da negociação. Aqui, é de se apontar que embora não haja na legislação a obrigação de registro em cartório, tal formalidade é recomendada em casos tais por especialistas e pelas práticas do mercado, a fim de que haja uma maior garantia de adimplemento. Do contrário, torna-se frágil essa relação perante terceiros ou autoridades, na medida em que há possibilidades de simulações de contratos de mútuo. Portanto, com o registro em cartório busca-se elevar a confiabilidade do contrato, assim como a boa-fé. Quanto à garantia, importa esclarecer que a Lei 1046/2022 (CódigoCivil), em seu art. 590, não obriga a exigência de garantia; no entanto, é prática que prevalece no mercado, caso contrário aumentam-se as possibilidades de estar-se diante de simulação de contrato, de modo a ocultara realidade operação. Outro ponto de destaque, como bem cuidou o MPF, é que foge da razoabilidade o fato de uma papelaria de capital social de 30 mil reais se transformar em uma empresa atuante na área de táxi-aéreo em pouquíssimo tempo, além de seu proprietário nunca ter atuado na área. Noutro norte, alega a requerente que a compra foi intermediada por uma empresa especializada no assunto, representada pela pessoa de C. A fim de corroborar a alegação, juntou aos autos cópias de mensagens feitas por aplicativo. A respeito do ponto, não merece acolhimento o pleito da requerente, pois, como mostram os documentos juntados aos autos (nota fiscal de serviço - evento 15, ANEXO11), assim como esclarece o juízo a quo, os serviços prestados se limitaram à transferência de titularidade da aeronave, nesses termos: (DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS: Elaboração de processo de transferência de titularidade PP AAZ). Outro ponto importante que deve ser observado, e que foi levantado pela requerente para defender sua tese de que não tratou sobre compra e venda da aeronave diretamente com R C M, é o pedido feito pelo representante da requerente do número de telefone do referido acusado, o que foi feito nos seguintes termos: " Por favor passa o número do Dr R pra mim, não estou achando aqui" (evento 15, ANEXO4, fl. 10). Desse trecho infere-se que o requerente tinha o contato do acusado, o que leva à conclusão de que a compra e venda possivelmente fora tratada diretamente entre as partes interessadas, refutando-se, portanto, a tese defensiva da embargante. Desse modo, entendo que os documentos juntados aos autos, por si sós, não são capazes de sustentar a argumentação posta na peça recursal. Além disso, o bem (aeronave) interessa ao processo, pois tudo indica que foi adquirido por R C M (acusado) com dinheiro auferido da prática de atividades criminosas. Assim, a medida mais adequada é a manutenção da constrição, uma vez que há dúvidas suficientes que a sustentam. A ausência de prova a respeito da alegação conduz à conclusão de que não assiste razão à apelante quanto ao pedido de restituição do bem (aeronave). Além disso, o bem ainda interessa ao processo e está sujeito à pena de perdimento em favor da União. Como se vê, afirmaram as instâncias antecedentes que existem fundadas dúvidas acerca da licitude da aquisição da aeronave pelo ora agravante, de modo que o bem apreendido ainda interessa ao processo e está sujeito à pena de perdimento em favor da União. Pontuou o juízo de primeiro grau que "as investigações apontam que R C M teria atuado junto aos integrantes do denominado grupo RIO PRETO na ocultação e lavagem de bens e ativos pela organização coordenada por S R C e voltada ao tráfico internacional de drogas, especialmente por meio de aeronaves adquiridas em nome de interpostas pessoas físicas e jurídicas" (e-STJ fl. 201). Destacou que a empresa do recorrente teve formação recente e voltava-se estritamente ao comércio varejista de artigos de papelaria e plástico, com capital social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, "após as alterações contratuais efetivadas, possui atualmente capital social de R$ 100.000,00, valor significativamente inferior ao investimento realizado para a aquisição da aeronave R$ 900.000,00 " (e-STJ fl. 202). Afirmou ser prematura a conclusão pela ausência de envolvimento do agravante no esquema criminoso sob investigação, não sendo possível "descartar a possibilidade de que a requerente consista em interposta pessoa ("laranja") utilizada para o registro de bens adquiridos por meio de proveito/produto de crime e/ou para a lavagem de capitais" (e-STJ fls. 202/203). O Tribunal de origem, de igual modo, asseverou que ele limitou-se a juntar aos autos documentos que em nada corroboram a sua tese, bem como que "o bem ainda interessa ao processo e está sujeito à pena de perdimento em favor da União" (e-STJ fl. 270). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento" (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). Na hipótese, concluir pela devolução do bem, conforme requerido pelo recorrente, demandaria incursão no suporte fático-probatório delineado nos autos, providência essa incabível na seara do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Uma vez que a Corte de origem asseverou que a origem lícita de todos os bens apreendidos é controversa, é evidente que a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita, ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva, como alega o recorrente, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Se a apreensão dos bens, nos termos do art. 126 do Código de Processo Penal, depende apenas da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, enquanto a restituição depende da inexistência de dúvida, resulta claro que a incerteza acerca da origem e licitude dos bens apreendidos deve ser dirimida pelo acusado, caso deseje a restituição antes do trânsito em julgado da ação penal, sendo seu o ônus da prova. 3. A admissão como verdadeira da assertiva do recorrente segundo a qual o prejuízo seria, na pior das hipóteses, de R$ 667,526,00, por contradizer a afirmação do Tribunal de origem no sentido de que não é possível delimitar o prejuízo, demandaria o reexame de provas, o que não se admite na presente via (Súmula 7/STJ). 4. Para inverter a conclusão adotada na Corte de origem, quanto à impossibilidade de restituição das coisas apreendidas por ainda interessarem ao processo, seria necessário o reexame de provas. 5. Uma vez que a afirmação no sentido de que há o excesso de prazo da manutenção do sequestro dos bens de empresas que não possuem relação com a Operação Estrada Real diz respeito a terceiros, resulta claro que o recorrente carece de legitimidade para, em nome deles, requerer a restituição de bens. 6. Não merece análise o reclamo especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente, nas razões de seu recurso, deixa de indicar, de forma precisa/detalhada, qual dispositivo de lei federal infraconstitucional foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Súmula 284/STF) - AgRg no REsp n. 1.286.524/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/8/2012. 7. A alegação referente à impossibilidade de sequestro da integralidade dos bens do réu não foi apreciada pela Corte de origem, de forma que foi desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 736.813/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe de 22/9/2015.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator