HC 904453 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é meio inadequado para pleito de restituição de bem apreendido; há indícios de origem ilícita do veículo e interesse da investigação (lavagem de dinheiro), inexistindo demonstração inequívoca da licitude necessária à restituição neste momento.
- Parties
- Paciente: ADRIANA DE OLIVEIRA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0204423-29.2023.8.06.0112)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Restituição De Coisa Apreendida, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Apreensão
Case Brief
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Parties
ADRIANA DE OLIVEIRA FEITOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0204423-29.2023.8.06.0112)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para pleito de restituição de bem apreendido
- 2 Existência de indícios sobre origem ilícita do veículo
- 3 Interesse da investigação penal na manutenção da apreensão
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é meio inadequado para pleito de restituição de bem apreendido; há indícios de origem ilícita do veículo e interesse da investigação (lavagem de dinheiro), inexistindo demonstração inequívoca da licitude necessária à restituição neste momento.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro a medida liminar requerida
- Publique-se
Full Case Text
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