AREsp 2390326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e, diante da ausência de refutação da fundamentação do Tribunal de origem de que o veículo e seu conteúdo ainda podem ser necessários à produção de provas e do risco de perdimento do bem, negou-se provimento ao recurso, sendo vedada a modificação da conclusão sem dilação...

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Parties
Agravante: TRANSPORTES CASADO LTDA. (CASADO MARIN TRANSPORTES LTDA.); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada/contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Apreensão De Bens, Interesse Probatório, Perdimento De Bens (instrumento Do Crime), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Busca E Apreensão, Excesso De Prazo / Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Apreensão De Bens Interesse Probatório Perdimento De Bens (instrumento Do Crime) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

TRANSPORTES CASADO LTDA. (CASADO MARIN TRANSPORTES LTDA.)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Interessada/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de manutenção da apreensão para produção de provas no bem e em seu conteúdo
  3. 3 requisitos para restituição de bens apreendidos (propriedade, origem lícita, ausência de interesse probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, diante da ausência de refutação da fundamentação do Tribunal de origem de que o veículo e seu conteúdo ainda podem ser necessários à produção de provas e do risco de perdimento do bem, negou-se provimento ao recurso, sendo vedada a modificação da conclusão sem dilação probatória, em observância às súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.