AREsp 2429383 - DECISAO

AREsp 2429383 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão inicial para conhecer do agravo regimental porque a agravante impugnou suficientemente a incidência da Súmula n.7 do STJ; contudo, conhecendo-se do agravo e analisado o recurso especial, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de atacar o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à impropriedade do mandado de segurança diante da existência de instrumento processual próprio (incidente de restituição), configurando o óbice da Súmula n.283 do STF, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Impetrante: JAQUELINE DE ALMEIDA MARINI; Decisora Da Decisão Agravada: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Com Contrarrazões No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Terceiro Na Posse Do Bem Apreendido: RAFAEL NOGUEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Prova Pré Constituída, Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Mandado De Segurança Processo Constitucional Recursos Especial E Regimental Restituição De Coisa Apreendida Prova Pré Constituída Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAQUELINE DE ALMEIDA MARINI

Agravante / Impetrante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisora Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Com Contrarrazões No Tribunal De Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

RAFAEL NOGUEIRA RIBEIRO

Terceiro Na Posse Do Bem Apreendido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 se o mandado de segurança é meio adequado para obter restituição de bem apreendido ou se existe instrumento processual próprio (incidente de restituição nos arts. 108 a 124-A do CPP)
  3. 3 se questões de propriedade, origem lícita e interesse investigatório podem ser apreciadas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão inicial para conhecer do agravo regimental porque a agravante impugnou suficientemente a incidência da Súmula n.7 do STJ; contudo, conhecendo-se do agravo e analisado o recurso especial, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de atacar o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à impropriedade do mandado de segurança diante da existência de instrumento processual próprio (incidente de restituição), configurando o óbice da Súmula n.283 do STF, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.