RHC 170565 - DECISAO

RHC 170565 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque não se demonstrou constrangimento ilegal à liberdade do paciente relativo ao desbloqueio de bens, a via eleita é inadequada para pleito de restituição que exige dilação probatória e não há ilegalidade na determinação de prisão para início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado, decisão esta tomada em conformidade com os dispositivos processuais e normativos invocados.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Ilegalidade Da Apreensão, Prisão Para Início Do Cumprimento Da Pena Após Trânsito Em Julgado, Regime Semiaberto, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Adequação Da Via Eleita (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Restituição De Coisa Apreendida Ilegalidade Da Apreensão Prisão Para Início Do Cumprimento Da Pena Após Trânsito Em Julgado Regime Semiaberto Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 ilegalidade na apreensão de bens
  3. 3 legalidade da determinação de prisão para início do cumprimento da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque não se demonstrou constrangimento ilegal à liberdade do paciente relativo ao desbloqueio de bens, a via eleita é inadequada para pleito de restituição que exige dilação probatória e não há ilegalidade na determinação de prisão para início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado, decisão esta tomada em conformidade com os dispositivos processuais e normativos invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • MANDAMUS parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.