AREsp 2570128 - DECISAO

AREsp 2570128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o bem apreendido ainda interessa à instrução criminal (há procedimento de quebra de sigilo de dados telefônicos e laudo pericial pendente) e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DA PAZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Medidas Assecuratórias, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Medidas Assecuratórias Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DA PAZ BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Restituição de bem apreendido enquanto interessa ao processo
  2. 2 Violação alegada dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o bem apreendido ainda interessa à instrução criminal (há procedimento de quebra de sigilo de dados telefônicos e laudo pericial pendente) e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.