AREsp 2606988 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das normas processuais e súmula pertinente), sendo insuficiente a insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas.

Parties
Agravante: MICHEL RIBEIRO DRUZIAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Indisponibilidade De Bens, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Restituição De Coisa Apreendida Indisponibilidade De Bens Tráfico De Drogas Organização Criminosa Boa Fé Do Terceiro Adquirente Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MICHEL RIBEIRO DRUZIAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição do veículo por terceiro de boa-fé autoriza a restituição de bem sobre o qual recai medida de indisponibilidade
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das normas processuais e súmula pertinente), sendo insuficiente a insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.