AREsp 2646333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos apresentados não comprovam inequivocamente a propriedade do veículo e o processo criminal ainda está em fase de instrução, havendo possibilidade de interesse do processo no bem; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELTON DA SILVA; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Prova De Propriedade, Interesse Processual Na Manutenção Do Bem, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Prova De Propriedade Interesse Processual Na Manutenção Do Bem Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

ELTON DA SILVA

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser restituída coisa apreendida antes do trânsito em julgado?
  2. 2 Comprovação de propriedade pelos documentos apresentados é suficiente?
  3. 3 O bem ainda interessa ao processo e sua restituição exige reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos apresentados não comprovam inequivocamente a propriedade do veículo e o processo criminal ainda está em fase de instrução, havendo possibilidade de interesse do processo no bem; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.