AREsp 2572826 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi admitido em razão da necessidade de reexame de questões fático-probatórias (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Restituição De Coisa Apreendida Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 118 do Código de Processo Penal à restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi admitido em razão da necessidade de reexame de questões fático-probatórias (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.