AREsp 2576790 - DECISAO

AREsp 2576790 - DECISAO

Parties
Agravante: JANDILSON LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perdimento De Bens, Registro De Arma De Fogo Vs Porte, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Porte Ilegal De Arma De Fogo Perdimento De Bens Registro De Arma De Fogo Vs Porte Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JANDILSON LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.