AREsp 2620833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo-se por conhecível o recurso especial, negou-se provimento porque, na fase investigativa, persistem dúvidas quanto à licitude da origem do veículo e à sua possível vinculação a delitos em apuração, circunstância que impede a restituição plena sem reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ; a solução adotada pelas instâncias de origem (liberação na condição de fiel depositário com cláusula de inalienabilidade) encontra respaldo jurisprudencial.

Parties
Apelante/agravante: BARTOLOMEU MORAIS DA CRUZ GOUVEIA JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Incidente De Restituição, Fiel Depositário, Constrição Judicial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 568/stj, Art. 120 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Restituição De Coisa Apreendida Incidente De Restituição Fiel Depositário Constrição Judicial Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

BARTOLOMEU MORAIS DA CRUZ GOUVEIA JUNIOR

Apelante/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição plena de bem apreendido na fase investigativa
  2. 2 nomeação do proprietário como fiel depositário
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo-se por conhecível o recurso especial, negou-se provimento porque, na fase investigativa, persistem dúvidas quanto à licitude da origem do veículo e à sua possível vinculação a delitos em apuração, circunstância que impede a restituição plena sem reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ; a solução adotada pelas instâncias de origem (liberação na condição de fiel depositário com cláusula de inalienabilidade) encontra respaldo jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.