REsp 2161922 - DECISAO

REsp 2161922 - DECISAO

A insurgência não supera o juízo de admissibilidade e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para aferir se os bens ainda interessam ao processo e se há prova de propriedade/licitude), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Adriano César de Lima Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Art. 118 Do CPP, Súmula 7/stj, Perícia De Aparelhos Eletrônicos
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Art. 118 Do CPP Súmula 7/stj Perícia De Aparelhos Eletrônicos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Adriano César de Lima Cabral

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 118 do CPP quanto à restituição de bens apreendidos
  2. 2 se os bens ainda interessam à persecução penal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A insurgência não supera o juízo de admissibilidade e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para aferir se os bens ainda interessam ao processo e se há prova de propriedade/licitude), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se