AREsp 2733728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo demanda reexame do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias — as quais, devidamente fundamentadas, concluíram pela utilização do veículo no tráfico e pela ausência de prova da utilização exclusiva pela recorrente — situação que impede a apreciação no recurso especial, aplicando-se o art. 243 da CF, o art. 63 da Lei 11.343/2006 e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEBORAH MYCHELLE COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo a Fim De Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Perdimento De Bem, Confisco, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Propriedade De Boa Fé
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Restituição De Coisa Apreendida Perdimento De Bem Confisco Tráfico De Drogas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEBORAH MYCHELLE COSTA CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo a Fim De Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Requisitos para restituição de coisa apreendida (propriedade legítima, licitude da origem, não uso como instrumento do crime)
  3. 3 Aplicação do art. 243, parágrafo único, da Constituição e do art. 63 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo demanda reexame do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias — as quais, devidamente fundamentadas, concluíram pela utilização do veículo no tráfico e pela ausência de prova da utilização exclusiva pela recorrente — situação que impede a apreciação no recurso especial, aplicando-se o art. 243 da CF, o art. 63 da Lei 11.343/2006 e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.