AREsp 2786127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal local concluiu que o bem interessava ao deslinde da causa e alterar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: D C ANDRIANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Artigo 118 Do Código De Processo Penal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Expropriação De Bens Por Crime De Tráfico
Processo Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Artigo 118 Do Código De Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Expropriação De Bens Por Crime De Tráfico

Case Brief

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Parties

D C ANDRIANI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa apreendida pode ser restituída antes do trânsito em julgado quando ainda interessa ao processo
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 118 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal local concluiu que o bem interessava ao deslinde da causa e alterar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.