AREsp 2760160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, sendo a pretensão de restituição fundada em reexame de prova fático-probatória e diante da ausência de comprovação robusta da legítima propriedade do bem pelo agravante, não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, bem como em face de precedente que autorizou a alienação antecipada do veículo com fulcro no art. 61 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: JOEL ALBINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Alienação Antecipada
Processo Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas Alienação Antecipada

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Parties

JOEL ALBINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 restituição de veículo apreendido por terceiro
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas
  3. 3 ônus da prova da propriedade do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, sendo a pretensão de restituição fundada em reexame de prova fático-probatória e diante da ausência de comprovação robusta da legítima propriedade do bem pelo agravante, não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, bem como em face de precedente que autorizou a alienação antecipada do veículo com fulcro no art. 61 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.