AREsp 2697978 - DECISAO

AREsp 2697978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dúvidas sobre propriedade e indícios de origem ilícita), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGENOR PEDRO TAVARES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: AMANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Sequestro De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Coisa Apreendida Sequestro De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AGENOR PEDRO TAVARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

AMANDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição de bem apreendido nos termos do art. 118 do CPP
  2. 2 verificação da origem lícita e da propriedade do bem apreendido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dúvidas sobre propriedade e indícios de origem ilícita), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.