AREsp 2766719 - DECISAO

AREsp 2766719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o indeferimento da restituição do caminhão por verificarem-se dúvidas razoáveis sobre a titularidade e boa-fé do requerente (veículo apreendido na posse do investigado, depoimento do vendedor e relatório do COAF indicando pagamentos por Dionata), bem como pelo interesse do bem no processo em curso; alterar tal conclusão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE FARIAS RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Interesse Do Bem Ao Processo, Propriedade Registral Versus Posse, Perdimento De Bem, Súmula 7/stj, Estelionato, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Restituição De Coisa Apreendida Interesse Do Bem Ao Processo Propriedade Registral Versus Posse Perdimento De Bem Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE FARIAS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe restituição de bem apreendido enquanto o bem interessar ao processo (art. 118 CPP)
  2. 2 Requisitos cumulativos para restituição de coisa apreendida (art. 120 CPP; art. 118 CPP; art. 91, II CP)
  3. 3 Se a prova documental registral é suficiente para demonstrar propriedade e boa-fé do requerente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o indeferimento da restituição do caminhão por verificarem-se dúvidas razoáveis sobre a titularidade e boa-fé do requerente (veículo apreendido na posse do investigado, depoimento do vendedor e relatório do COAF indicando pagamentos por Dionata), bem como pelo interesse do bem no processo em curso; alterar tal conclusão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.