REsp 1832184 - DECISAO

REsp 1832184 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão também em fundamento não impugnado especificamente pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da comprovação nos autos,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Comprovação De Propriedade E Origem Lícita, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Comprovação De Propriedade E Origem Lícita Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de ouro apreendido antes do trânsito em julgado
  2. 2 incidência dos arts. 118 e 120 do CPP e art. 91, II, do CP
  3. 3 exigências do art. 39, I, da Lei nº 12.844/2013

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão também em fundamento não impugnado especificamente pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da comprovação nos autos, pelo Tribunal a quo, da propriedade e da origem lícita do ouro mediante documentos e laudo pericial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.