AREsp 2192343 - DECISAO

AREsp 2192343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo exige o reexame de fatos e provas (titularidade e licitude da origem do bem), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou indícios suficientes de participação da agravante em esquema de lavagem de dinheiro e insuficiência de prova de propriedade e licitude do bem, justificando a manutenção da restrição.

Parties
Agravante: MIYOKO KATANO CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Lavagem De Dinheiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exame De Provas E Fatos
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Restituição De Coisa Apreendida Lavagem De Dinheiro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Exame De Provas E Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIYOKO KATANO CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 120 do CPP e 91, II, do CP (alegada)
  2. 2 propriedade e licitude da origem do veículo apreendido
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo exige o reexame de fatos e provas (titularidade e licitude da origem do bem), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou indícios suficientes de participação da agravante em esquema de lavagem de dinheiro e insuficiência de prova de propriedade e licitude do bem, justificando a manutenção da restrição.

Court Disposition

conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.