AREsp 2489540 - DECISAO

AREsp 2489540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a manutenção da medida de sequestro dos bens (exceto o Chevrolet Ônix) estava justificada por indícios veementes de origem ilícita e pela complexidade da investigação, e que alterar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: J T PROENCA TRANSPORTES LTDA; Interessada / Pessoa Física: JANAINE SOUTO DE PROENÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Sequestro De Bens, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Indícios Veementes De Origem Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Sequestro De Bens Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Indícios Veementes De Origem Ilícita Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

J T PROENCA TRANSPORTES LTDA

Recorrente

JANAINE SOUTO DE PROENÇA

Interessada / Pessoa Física

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 126 do CPP (indícios veementes para sequestro)
  2. 2 aplicação do art. 131, inciso I, do CPP (prazo para oferecimento da denúncia/excesso de prazo)
  3. 3 requisitos para restituição de coisas apreendidas (arts. 118 e 120 do CPP; art. 91, II, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a manutenção da medida de sequestro dos bens (exceto o Chevrolet Ônix) estava justificada por indícios veementes de origem ilícita e pela complexidade da investigação, e que alterar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.