AREsp 2549952 - DECISAO

AREsp 2549952 - DECISAO

Impossibilidade de conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ diante de conclusão fundada no Tribunal a quo de que persistem indícios de origem ilícita e interesse processual sobre a aeronave; a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: SUPERMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Sequestro, Fiel Depositário, Cessão De Bem Apreendido, Interesse Processual, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Sequestro Fiel Depositário Cessão De Bem Apreendido Interesse Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Sequestro de aeronave e possibilidade de restituição de coisa apreendida
  2. 2 Requisito de demonstração de propriedade e origem lícita (art. 120 CPP)
  3. 3 Interesse do processo na manutenção da apreensão (art. 118 CPP)

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ diante de conclusão fundada no Tribunal a quo de que persistem indícios de origem ilícita e interesse processual sobre a aeronave; a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial interposto.