AREsp 2753917 - DECISAO

AREsp 2753917 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, pois houve posterior determinação de restituição do bem apreendido, tornando sem objeto a impugnação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS DE SOUZA DUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Prejudicialidade (perda De Objeto), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Restituição De Coisa Apreendida Prejudicialidade (perda De Objeto) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUCAS DE SOUZA DUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição de veículo apreendido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em razão de posterior determinação de restituição do bem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, pois houve posterior determinação de restituição do bem apreendido, tornando sem objeto a impugnação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.