AREsp 2762376 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de restituição do bem exigiria reexame do acervo fático-probatório (dúvida sobre legítima propriedade e boa-fé), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
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- Parties
- Agravante/recorrente: ALEXANDRE ANTONIO GAMA FARIAS; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Restituição De Coisa Apreendida, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Alienação Antecipada
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Parties
ALEXANDRE ANTONIO GAMA FARIAS
Agravante/recorrente
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Violação alegada dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal
- 2 Violação alegada do art. 25 da Lei n. 9.605/1998
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de restituição do bem exigiria reexame do acervo fático-probatório (dúvida sobre legítima propriedade e boa-fé), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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