REsp 1832184 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceram a propriedade e a origem lícita do bem; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos e laudo pericial) proibido em recurso...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Comprovação Da Origem Lícita, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência De Súmulas (283/stf E 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Comprovação Da Origem Lícita Reexame Do Acervo Fático Probatório Incidência De Súmulas (283/stf E 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por haver fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a documentação e laudos comprovam a origem lícita do bem e afastam interesse probatório, cabe restituição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceram a propriedade e a origem lícita do bem; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos e laudo pericial) proibido em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial