AREsp 2875946 - DECISAO

AREsp 2875946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que os bens ainda interessam à investigação, de modo que acolher o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BIOVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Art. 118 Do CPP, Perícia Em Dispositivos Eletrônicos, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Art. 118 Do CPP Perícia Em Dispositivos Eletrônicos Cadeia De Custódia Súmula 7/stj

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Parties

BIOVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 118 do Código de Processo Penal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que os bens ainda interessam à investigação, de modo que acolher o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.