REsp 2140166 - DECISAO

REsp 2140166 - DECISAO

Considerando que a investigação é complexa, em fase inicial, com pluralidade de condutas e grande número de bens apreendidos, o juízo não dispõe dos elementos de prova necessários para apreciar de forma adequada o incidente de restituição; assim, é legítima a exigência de prévio requerimento administrativo dirigido à autoridade policial responsável pela custódia das coisas, hipótese em que eventual indeferimento geraria decisão motivada passível de impugnação judicial; além disso, a revisão exigiria dilação probatória vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ÁUREO ALVES VILAR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Incidente De Restituição, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Coisa Apreendida Incidente De Restituição Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ÁUREO ALVES VILAR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo ao delegado de polícia para incidente de restituição
  2. 2 aplicabilidade do art. 120 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de apreciação judicial do pedido sem acesso aos elementos da investigação

Ratio Decidendi

Considerando que a investigação é complexa, em fase inicial, com pluralidade de condutas e grande número de bens apreendidos, o juízo não dispõe dos elementos de prova necessários para apreciar de forma adequada o incidente de restituição; assim, é legítima a exigência de prévio requerimento administrativo dirigido à autoridade policial responsável pela custódia das coisas, hipótese em que eventual indeferimento geraria decisão motivada passível de impugnação judicial; além disso, a revisão exigiria dilação probatória vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.