REsp 2113222 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma analítica e suficiente a correlação entre as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido e a norma federal invocada (art. 120 do CPP), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a exigência de prévio requerimento à autoridade policial foi considerada justificada diante da complexidade e das peculiaridades da investigação, e eventual reforma dependeria de dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Dayvson Daniel da Silva; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo À Autoridade Policial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Especiais (stj) Restituição De Coisa Apreendida Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo À Autoridade Policial Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

Dayvson Daniel da Silva

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévio requerimento à autoridade policial para ajuizamento de incidente de restituição de coisas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 120 do Código de Processo Penal
  3. 3 Exigências de fundamentação para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma analítica e suficiente a correlação entre as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido e a norma federal invocada (art. 120 do CPP), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a exigência de prévio requerimento à autoridade policial foi considerada justificada diante da complexidade e das peculiaridades da investigação, e eventual reforma dependeria de dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.