REsp 2215146 - DECISAO

REsp 2215146 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que os requisitos do art. 120 do CPP não estavam preenchidos: as armas e munições ainda interessam ao processo como prova ou instrumento do crime, não foi demonstrada a legalidade do porte/transporte apesar do registro CAC/Guias de Tráfego, e há possibilidade de aplicação da pena de perdimento, motivo pelo qual a restituição é indevida no atual estágio processual.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pena De Perdimento, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Porte Ilegal De Arma De Fogo Pena De Perdimento Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a restituição de armas e munições apreendidas antes do trânsito em julgado quando o requerente alega ser proprietário e possuir registro CAC e Guias de Tráfego
  2. 2 Se as armas e munições ainda interessam ao processo como prova material ou estão sujeitas à pena de perdimento
  3. 3 Se o certificado CAC e a Guia de Tráfego autorizam o porte/porte em via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que os requisitos do art. 120 do CPP não estavam preenchidos: as armas e munições ainda interessam ao processo como prova ou instrumento do crime, não foi demonstrada a legalidade do porte/transporte apesar do registro CAC/Guias de Tráfego, e há possibilidade de aplicação da pena de perdimento, motivo pelo qual a restituição é indevida no atual estágio processual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.