AREsp 2553510 - DECISAO

AREsp 2553510 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação suficiente para permitir a identificação clara da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as questões trazidas não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), bem como havia óbice à análise por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: M MOTORS MULTIMARCAS LTDA; Investigada: MARCELA JUSTINO BORGES BUENO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Sequestro, Alienação Antecipada De Bem, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Sequestro Alienação Antecipada De Bem Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

M MOTORS MULTIMARCAS LTDA

Agravante

MARCELA JUSTINO BORGES BUENO

Investigada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 131, I, do CPP
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação suficiente para permitir a identificação clara da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as questões trazidas não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), bem como havia óbice à análise por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.