AREsp 2980199 - DECISAO

AREsp 2980199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência da Súmula 282/STF) e a demanda de restituição dependeria de reexame de matéria fático-probatória quanto à boa-fé e inexistência de vínculo com o fato criminoso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DENIS DAVI PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Boa Fé Do Terceiro
Processual Penal Restituição De Coisa Apreendida Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Boa Fé Do Terceiro

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Parties

DENIS DAVI PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condição de terceiro de boa-fé autoriza restituição de bem apreendido
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência da Súmula 282/STF) e a demanda de restituição dependeria de reexame de matéria fático-probatória quanto à boa-fé e inexistência de vínculo com o fato criminoso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.