AREsp 2943235 - ACORDAO

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Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os valores bloqueados ainda interessam ao processo seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (natureza do bloqueio, vinculação com o delito, existência de outras vítimas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELLIPE CARNEIRO FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Agravo Regimental Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Estelionato Eletrônico, Bloqueio De Valores, Interesse Processual, Súmula 7/stj
Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Estelionato Eletrônico Bloqueio De Valores Interesse Processual Súmula 7/stj

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Parties

FELLIPE CARNEIRO FROTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Agravo Regimental Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência de interesse processual para manutenção de valores bloqueados
  3. 3 Possibilidade de restituição de coisa apreendida antes do trânsito em julgado nos termos do art. 118 do CPP

Ratio Decidendi

Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os valores bloqueados ainda interessam ao processo seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (natureza do bloqueio, vinculação com o delito, existência de outras vítimas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial