RMS 76096 - ACORDAO

RMS 76096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão do STJ que anulou o processo a partir do aditamento da denúncia não transitou em julgado, a anulação foi parcial, permanecendo imputações por peculato e falsidade ideológica, as cautelares patrimoniais foram decretadas anteriormente à colaboração considerada ilícita e, em princípio, não foram alcançadas pela anulação das provas; não se demonstrou direito líquido e certo ao levantamento integral dos bens.

Parties
Recorrente: Alexis Breckenfeld Reck; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido (negado provimento)
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Medidas Cautelares Patrimoniais, Colaboração Premiada, Anulação Parcial De Ação Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Restituição De Coisa Apreendida Medidas Cautelares Patrimoniais Colaboração Premiada Anulação Parcial De Ação Penal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Alexis Breckenfeld Reck

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas cautelares patrimoniais devem ser levantadas após anulação parcial da ação penal no RHC n. 179.805/STJ
  2. 2 Se a decisão do STJ carece de definitividade (trânsito em julgado) e, por isso, impede o levantamento das cautelares
  3. 3 Se as cautelares patrimoniais decretadas antes da colaboração premiada considerada ilícita são atingidas pela anulação das provas derivadas da colaboração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão do STJ que anulou o processo a partir do aditamento da denúncia não transitou em julgado, a anulação foi parcial, permanecendo imputações por peculato e falsidade ideológica, as cautelares patrimoniais foram decretadas anteriormente à colaboração considerada ilícita e, em princípio, não foram alcançadas pela anulação das provas; não se demonstrou direito líquido e certo ao levantamento integral dos bens.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso em mandado de segurança