REsp 2134956 - DECISAO

REsp 2134956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 4º da Lei n. 9.613/1998 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211 do STJ) e a pretensão de determinar alienação antecipada exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para autorizar a devolução do veículo com restrições e nomeação como depositário fiel.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Alienação Antecipada De Bens, Depositário Fiel, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Reais
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Coisa Apreendida Alienação Antecipada De Bens Depositário Fiel Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Reais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da devolução de veículo apreendido com restrições em investigação de lavagem de capitais
  2. 2 incidência do art. 144-A do Código de Processo Penal e do art. 4º da Lei n. 9.613/1998 quanto à alienação antecipada de bens
  3. 3 possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel durante investigação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 4º da Lei n. 9.613/1998 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211 do STJ) e a pretensão de determinar alienação antecipada exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para autorizar a devolução do veículo com restrições e nomeação como depositário fiel.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.