REsp 2196841 - DECISAO

REsp 2196841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a inviabilidade da restituição da arma: a apreensão decorreu da prática de porte ilegal (instrumento do crime), houve confissão no ANPP, e não se demonstrou autorização válida para porte; assim incidem o art. 119 do CPP e o art. 25 da Lei n. 10.826/2003, além da jurisprudência e da Súmula n. 83 do STJ, razão suficiente para manter o indeferimento e obstar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ÁLVARO HENRIQUE DE SOUSA ALTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perdimento De Arma, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Armas De Fogo Restituição De Coisa Apreendida Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Perdimento De Arma Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ÁLVARO HENRIQUE DE SOUSA ALTMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de arma apreendida após a celebração de acordo de não persecução penal
  2. 2 Incidência do art. 25 da Lei n. 10.826/2003 quanto à destruição/doação de armas apreendidas
  3. 3 Aplicação do art. 119 do Código de Processo Penal sobre produto/instrumento do crime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a inviabilidade da restituição da arma: a apreensão decorreu da prática de porte ilegal (instrumento do crime), houve confissão no ANPP, e não se demonstrou autorização válida para porte; assim incidem o art. 119 do CPP e o art. 25 da Lei n. 10.826/2003, além da jurisprudência e da Súmula n. 83 do STJ, razão suficiente para manter o indeferimento e obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.