AREsp 2901215 - DECISAO

AREsp 2901215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que as armas ainda interessam à investigação e sua restituição exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e porque o pedido subsidiário de nomeação como depositária fiel careceu de indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANA PAULA SANTOS DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Armas De Fogo, Interesse Do Bem Para Instrução Criminal, Nomeação De Depositária Fiel, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Armas De Fogo Interesse Do Bem Para Instrução Criminal Nomeação De Depositária Fiel Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SANTOS DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de três armas de fogo apreendidas no curso de investigação criminal
  2. 2 Nomeação da agravante como depositária fiel dos bens apreendidos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que as armas ainda interessam à investigação e sua restituição exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e porque o pedido subsidiário de nomeação como depositária fiel careceu de indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.