AREsp 2825632 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, aplicando o art. 118 do CPP e a Súmula 7/STJ diante de indícios concretos de vinculação do bem às práticas delitivas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse aclaramento ou prequestionamento; embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida ou para reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: RUAN JÚNIOR MERCÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Art. 118 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Direito De Propriedade, Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Art. 118 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Direito De Propriedade Coisa Julgada +1 more

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Parties

RUAN JÚNIOR MERCÊS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118 do Código de Processo Penal à manutenção da apreensão do veículo
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, aplicando o art. 118 do CPP e a Súmula 7/STJ diante de indícios concretos de vinculação do bem às práticas delitivas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse aclaramento ou prequestionamento; embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida ou para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.