AREsp 3035258 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi cumprido o requisito do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ) e, quanto ao pedido de restituição do veículo, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ser prematuro restituir bem que ainda interessa à investigação, sem possibilidade de reexame da prova nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO SUMAIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Interesse Do Processo, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PAULO ROGERIO SUMAIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição e exigência de cotejo analítico
  2. 2 Restituição de bem apreendido nos termos dos arts. 118 e seguintes do CPP e da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência do art. 243 da CF e possibilidade de perdimento dos bens apreendidos por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi cumprido o requisito do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ) e, quanto ao pedido de restituição do veículo, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ser prematuro restituir bem que ainda interessa à investigação, sem possibilidade de reexame da prova nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se