AREsp 3014416 - DECISAO

AREsp 3014416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a suficiência da prova de propriedade, a origem lícita dos pagamentos, a vinculação do bem aos crimes apurados e o interesse processual na manutenção da constrição, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso persistem dúvidas quanto à propriedade e à inexistência de vínculo com a atividade criminosa, impedindo a restituição.

Parties
Agravante/recorrente: NÉLIO BRAZ FERREIRA; Terceiro/possessor/condenado: CRISTIANO PONTES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Prova De Propriedade, Interesse Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Prova De Propriedade Interesse Processual Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NÉLIO BRAZ FERREIRA

Agravante/recorrente

CRISTIANO PONTES DA SILVA

Terceiro/possessor/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de veículo apreendido
  2. 2 comprovação inequívoca da propriedade pelo requerente
  3. 3 ausência de vínculo entre o bem e a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a suficiência da prova de propriedade, a origem lícita dos pagamentos, a vinculação do bem aos crimes apurados e o interesse processual na manutenção da constrição, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso persistem dúvidas quanto à propriedade e à inexistência de vínculo com a atividade criminosa, impedindo a restituição.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.