AREsp 2928776 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque conhecer do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido foi considerado em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a fundamentação recursal é deficiente, pois os dispositivos legais apontados não amparam a tese (Súmula 284/STF), e não foi demonstrado, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROGERIO MIGUEL DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +1 more

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Parties

ROGERIO MIGUEL DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (impossibilidade de rediscussão de questões decididas)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque conhecer do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido foi considerado em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, a fundamentação recursal é deficiente, pois os dispositivos legais apontados não amparam a tese (Súmula 284/STF), e não foi demonstrado, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada