AREsp 3035906 - DECISAO

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Mesmo havendo elementos que indicam, em sede preliminar, a titularidade do bem, a ausência de autorização válida para porte fora do local permitido e a fase incipiente da persecução penal, com tratativas para acordo de não persecução penal, mantêm o interesse na apreensão e autorizam a não restituição do armamento,...

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Parties
Agravante: EBERSON ANTUNES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perdimento De Bem, Acordo De Não Persecução Penal, Interesse Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Porte Ilegal De Arma De Fogo Perdimento De Bem Acordo De Não Persecução Penal Interesse Da Instrução Criminal

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Parties

EBERSON ANTUNES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição de arma apreendida
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal
  3. 3 Manutenção da apreensão diante do interesse para a instrução penal

Ratio Decidendi

Mesmo havendo elementos que indicam, em sede preliminar, a titularidade do bem, a ausência de autorização válida para porte fora do local permitido e a fase incipiente da persecução penal, com tratativas para acordo de não persecução penal, mantêm o interesse na apreensão e autorizam a não restituição do armamento, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP e do art. 91, II, do CP, bem como da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.