AREsp 3020649 - DECISAO

AREsp 3020649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o acórdão que determinou a restituição do bem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (análise de interesse investigativo e de elementos que indiquem produto do crime),...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: LEONARDO DOS REIS CANALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Interesse Ao Processo, Perdimento De Bens, Art. 118 Do CPP, Art. 63 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Interesse Ao Processo Perdimento De Bens Art. 118 Do CPP Art. 63 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LEONARDO DOS REIS CANALI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado
  3. 3 incidência do art. 118 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o acórdão que determinou a restituição do bem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (análise de interesse investigativo e de elementos que indiquem produto do crime), providência vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível ao STJ realizar tal revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.