AREsp 3074828 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a modificação pretendida pelo agravante exigiria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório (para afastar o interesse do bem ao processo e as dúvidas sobre a origem dos recursos), hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de mera...

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Parties
Agravante: THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA; Agravante: ANTONIO TOMIX DIÓGENES FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Súmula 7/stj, Artigo 118 Do Código De Processo Penal, Artigo 120 Do Código De Processo Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Restituição De Coisa Apreendida Súmula 7/stj Artigo 118 Do Código De Processo Penal Artigo 120 Do Código De Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA

Agravante

ANTONIO TOMIX DIÓGENES FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma da decisão de inadmissibilidade sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 restituição de bem apreendido
  3. 3 imposição cumulativa de garantias (depósito judicial e nomeação como fiel depositário)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a modificação pretendida pelo agravante exigiria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório (para afastar o interesse do bem ao processo e as dúvidas sobre a origem dos recursos), hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de mera revaloração jurídica não afasta a necessidade de reexame de provas, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.