AREsp 3132682 - DECISAO

AREsp 3132682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da apreensão dos aparelhos celulares está devidamente fundamentada na necessidade probatória diante da reabertura da instrução e da possibilidade de novas perícias, nos termos dos arts. 118, 125 e 126 do CPP, e a insurgência demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO MARTINS CESTARI; Agravante: GABY SOARES DE OLIVEIRA CESTARI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Interesse Probatório, Perícia, Apreensão De Bens, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Interesse Probatório Perícia Apreensão De Bens Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARTINS CESTARI

Agravante

GABY SOARES DE OLIVEIRA CESTARI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível a restituição de aparelhos celulares já periciados e espelhados enquanto o processo penal ainda está em fase de instrução e há possibilidade de novas perícias?
  2. 2 Houve violação dos arts. 118, 125 e 126 do CPP na manutenção da apreensão?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da apreensão dos aparelhos celulares está devidamente fundamentada na necessidade probatória diante da reabertura da instrução e da possibilidade de novas perícias, nos termos dos arts. 118, 125 e 126 do CPP, e a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.