RMS 63732 - DECISAO

RMS 63732 - DECISAO

Havendo fortes indícios de que o veículo apreendido foi utilizado como instrumento do crime de tráfico de drogas e dúvida quanto à propriedade e à habitualidade de uso, inexistia direito líquido e certo à restituição na via mandamental, sendo necessária dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; por isso manteve-se a apreensão e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: José Roberto Lopes; Manifestante Em Contrarrazões: Ministério Público estadual; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso (recurso improvido).
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Apreensão Cautelar, Tráfico De Drogas, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Restituição De Coisa Apreendida Apreensão Cautelar Tráfico De Drogas Dilação Probatória Direito Líquido E Certo

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Parties

José Roberto Lopes

Recorrente/impetrante

Ministério Público estadual

Manifestante Em Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para restituição de bem apreendido
  2. 2 existência de direito líquido e certo à restituição
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar propriedade e eventual uso do bem no crime

Ratio Decidendi

Havendo fortes indícios de que o veículo apreendido foi utilizado como instrumento do crime de tráfico de drogas e dúvida quanto à propriedade e à habitualidade de uso, inexistia direito líquido e certo à restituição na via mandamental, sendo necessária dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; por isso manteve-se a apreensão e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso (recurso improvido).

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.