ReCoAp 137 - DECISAO

ReCoAp 137 - DECISAO

Indefere-se a restituição porque não foi comprovada, nos autos, a propriedade dos aparelhos apreendidos nem a licitude de sua origem, e há interesse da investigação na manutenção da apreensão (os equipamentos ainda não foram periciados). Todavia, autoriza-se o espelhamento de todo o material apreendido, desde que os requerentes forneçam as mídias necessárias e sejam adotadas as cautelas para preservação da cadeia de custódia.

Parties
Requerente: MARIA LÚCIA RIBEIRO NETTO; Requerente: GOTHARDO RIBEIRO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Restituição De Coisas Apreendidas / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de restituição de coisas apreendidas; defiro, porém, o espelhamento do material mediante fornecimento de mídias e observância da cadeia de custódia.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Medidas Assecuratórias, Prova De Propriedade, Perícia, Espelhamento De Mídias, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Medidas Assecuratórias Prova De Propriedade Perícia Espelhamento De Mídias Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA RIBEIRO NETTO

Requerente

GOTHARDO RIBEIRO NETTO

Requerente

Procedural Posture

Restituição De Coisas Apreendidas / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou restituição de coisas apreendidas durante investigação
  2. 2 Comprovação da propriedade dos bens apreendidos
  3. 3 Comprovação da licitude da origem dos bens

Ratio Decidendi

Indefere-se a restituição porque não foi comprovada, nos autos, a propriedade dos aparelhos apreendidos nem a licitude de sua origem, e há interesse da investigação na manutenção da apreensão (os equipamentos ainda não foram periciados). Todavia, autoriza-se o espelhamento de todo o material apreendido, desde que os requerentes forneçam as mídias necessárias e sejam adotadas as cautelas para preservação da cadeia de custódia.

Court Disposition

Indefiro o pedido de restituição de coisas apreendidas; defiro, porém, o espelhamento do material mediante fornecimento de mídias e observância da cadeia de custódia.

Orders

  • Indefere-se o pedido de restituição formulado por MARIA LÚCIA RIBEIRO NETTO e GOTHARDO RIBEIRO NETTO.
  • Defere-se o espelhamento de todo o material apreendido, cabendo aos requerentes fornecer as mídias necessárias diretamente à autoridade que detém a guarda dos objetos, com observância das cautelas da cadeia de custódia.