RMS 56163 - DECISAO

RMS 56163 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão que indeferiu a restituição do bem era passível de recurso próprio (apelação com efeito suspensivo) não interposto, e porque o impetrante não trouxe aos autos a documentação necessária, sendo vedada a dilação probatória na via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: BARBARA ALVES BRACALE FAGUNDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Dilação Probatória, Cabimento Do Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo Da Apelação, Direito De Propriedade
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Coisa Apreendida Dilação Probatória Cabimento Do Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Da Apelação Direito De Propriedade

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Parties

BARBARA ALVES BRACALE FAGUNDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar propriedade de bem apreendido
  3. 3 efeito suspensivo da apelação prevista no art. 593, II, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão que indeferiu a restituição do bem era passível de recurso próprio (apelação com efeito suspensivo) não interposto, e porque o impetrante não trouxe aos autos a documentação necessária, sendo vedada a dilação probatória na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.