RMS 33244 - DECISAO

RMS 33244 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não é a via adequada quando a decisão impugnada é passível de recurso próprio com efeito suspensivo (apelação nos termos do art. 593, II, do CPP) e porque a comprovação do direito alegado demandaria dilação probatória, o que é vedado na via do mandado de segurança; ainda, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento.

Parties
Impetrante/recorrente: IVANY ROSA DOS REIS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Recorrível
Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Coisa Apreendida Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Recorrível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANY ROSA DOS REIS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 restituição de bem apreendido em processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não é a via adequada quando a decisão impugnada é passível de recurso próprio com efeito suspensivo (apelação nos termos do art. 593, II, do CPP) e porque a comprovação do direito alegado demandaria dilação probatória, o que é vedado na via do mandado de segurança; ainda, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.